Volume de créditos de ICMS acumulados em São Paulo triplica e atinge R$ 9 bilhões
Por: Marcela Villar
Fonte: Valor Econômico
As empresas têm R$ 9 bilhões de créditos acumulados de ICMS com o
Estado de São Paulo, quase o triplo do montante de 2022, que era de R$ 2,9
bilhões. O crescimento exponencial dos valores, já reconhecidos pela
Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP), se deve ao fato de o órgão
não autorizar o uso e transferência a terceiros na mesma velocidade, segundo
especialistas.
O acumulado até este mês também corresponde ao quádruplo do ano de 2020,
quando havia R$ 1,8 bilhão no e-CredAc, sistema eletrônico de gerenciamento
dos créditos. As informações foram obtidas via Lei de Acesso à Informação
(LAI) após tentativas com a Sefaz-SP sem sucesso. Procurado mais uma vez, o
órgão não deu retorno até o fechamento da edição.
Se considerado o chamado “saldo credor”, o valor seria bem superior. Segundo
estudo da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) feito em
2023, o volume de crédito do imposto estadual seria de R$ 39,1 bilhões. A
pesquisa foi feita com 300 empresas na época. Com o reajuste da inflação, a
estimativa atual é de um estoque de R$ 50 bilhões.
Esse saldo credor só pode ser usado para compensar com outros débitos e
advém da própria operação da empresa. Já o crédito acumulado reconhecido
pela Sefaz-SP pode ser vendido a terceiros mediante aval do Fisco. Esse
acúmulo decorre principalmente de benefícios fiscais, exportações e
transferência para Estados com alíquotas de ICMS menores, explicam
especialistas.
Os dados indicam que a liberação de R$ 1 bilhão de ICMS a exportadoras
afetadas pelo tarifaço do presidente dos Estados Unidos Donald Trump -
medida anunciada pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) -
representa só 11% do que os contribuintes têm autorizado a receber. Se
considerado o estudo da Fiesp, representa 2%. Tarcísio de Freitas também
anunciou linha de crédito de R$ 200 milhões com juros subsidiados.
Para especialistas e entidades setoriais, o anúncio não resolve o problema e é
muito pouco diante do que poderia ser liberado. “É fundamental que o Estado
possa dar curso rapidamente a esses créditos independentemente do problema
do tarifaço, porque é um valor que é da empresa”, diz o diretor jurídico do
Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), Helcio Honda, sócio do
Hondatar Advogados. “O Estado já é devedor desse valor porque a empresa já
pagou antecipadamente. Não é o Estado que está pagando.”
Na visão dele, a iniciativa do governador é positiva, mas ainda insuficiente.
Honda afirma que foram feitos, no passado, programas para agilizar o
escoamento dos créditos, permitindo o uso para modernização de maquinário
e frota, por exemplo.
“Foram várias possibilidades de uso do crédito, não só para pagamento de
fornecedor ou venda a terceiros”, diz. Isso poderia se repetir, acrescenta. “Pode
ser usado para fomentar um maior investimento dentro do Estado de São
Paulo. Ao invés da empresa gastar, usa o crédito para comprar insumos.”
As companhias têm pressa na liberação por conta da reforma tributária que se
aproxima - o saldo acumulado no ano de 2032 será pago em 20 anos, mas ainda
precisa ser homologado. E também pelo fato de os créditos estaduais não
sofrerem correção monetária quando liberados no prazo de até 120 dias.
Por isso, entidades setoriais têm solicitado ao secretário da Fazenda, Samuel
Kinoshita, e ao governador alternativas para acelerar ou permitir o escoamento
dos valores. Muitas têm ido ao Judiciário e obtido decisões favoráveis para
transferir os créditos de forma imediata a terceiros, como já noticiou o Valor,
e outras têm remodelado a operação para absorver o estoque de créditos.
A quantidade de empresas que solicitou o reconhecimento dos créditos também
cresceu, de acordo com dados obtidos pela LAI, mas não na mesma proporção.
No ano passado, 1.418 companhias pediram homologação - cerca de 30% a
mais que em 2022 - e 626 conseguiram autorização para vender a terceiros um
total de R$ 5,2 bilhões. Mas ainda é preciso a autorização do secretário, que não
é feita.
Estado deve dar curso rapidamente a esses créditos, com ou sem tarifaço”
— Helcio Honda
Nem o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Estadual de São Paulo
(Sinafresp) sabe explicar o motivo do represamento. Estimam, assim como
empresários e advogados, que é para não comprometer a arrecadação pública.
Isso porque quanto mais créditos são homologados e transferidos a terceiros,
menos ICMS o Estado arrecada.
Os auditores dizem que a análise dos créditos e disponibilização no sistema é
feito, em média, em 80 dias. O que demora é a permissão para as empresas
usarem - depende de uma decisão política, não técnica. “Existem duas etapas, a
primeira de liberação do crédito acumulado, que é feita de forma rápida, antes
dos 120 dias. Mas, na segunda etapa, que permite às empresas a utilização, vem
a dificuldade”, afirma a auditora fiscal e vice-presidente do Sinafresp, Michele
Ferreira.
Segundo ela, a transferência a terceiros só tem sido feita pelo programa
ProAtivo. Porém, desde maio de 2024 não há nova rodada. “Foi uma
ferramenta criada pelos auditores para garantir equidade e todo mundo receber
na mesma proporção”, diz.
O tesoureiro do Sinafresp, Marco Chicaroni, reforça que não é uma questão
técnica do trabalho dos auditores que impacta a liberação. “É uma decisão
exclusivamente da Secretaria da Fazenda e do governador. Não somos os vilões
da história.”
Para o empresário Antonio Carlos Teixeira Álvares, diretor do Departamento
de Competitividade e Tecnologia da Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo, o governo “não cumpre a legislação” e o acúmulo de crédito decorre “da
burocracia governamental”.
Na pesquisa de 2023, a entidade identificou que o prazo da Sefaz-SP para liberar
os créditos é de oito meses - pela lei, deveria ser 120 dias. E que a maior causa
do acúmulo advêm de benefícios fiscais (40,2%), venda para outros Estados
(22,5%) e exportação (19,6%). Outros 3,9% decorrem da aquisição de bens de
capital.
“Para resolver, teria que facilitar e permitir a utilização desses créditos, mas é
muito difícil o governo permitir”, diz. “Ficamos em uma situação injusta e
anômala, porque demora oito meses para resolver e nos primeiros 120 dias não
tem correção monetária. É uma perda direta para as empresas. Estão sendo
extorquidas.”
O diretor afirma que o problema é estrutural e durante o governo atual “nada
melhorou”. Diz que já levou a questão tanto para o governador quanto ao
secretário da Fazenda, mas ambos “não parecem estar interessados em
resolver”. “O governo olha seu próprio interesse, que é segurar o dinheiro”,
afirma. “A liberação [relacionada ao tarifaço] é positiva, mas é um pingo em um
problema de R$ 50 bilhões.”